A Epagri publicou em seu Portal da Transparência o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – 2º semestre de 2024. Foram publicados quatro documentos, referentes a CNPJ das maiores unidades descentralizadas da Epagri.
A publicação dos documentos, que podem ser acessados aqui, atende às exigências estabelecidas pela Lei federal nº 14.611 (Lei de Igualdade Salarial), Decreto federal nº 11.795 e Portaria MTE nº 3.714, todos de 2023.
A publicação semestral do relatório é obrigatória para empresas que contam com 100 (cem) ou mais empregados. O documento reúne informações do eSocial de 2023, consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e informações prestadas pelo Departamento Estadual de Gestão de Pessoas (DEGP) da Epagri no Portal Emprega Brasil.
A metodologia empregada pelo MTE para obter esses dados envolve a análise dos salários dos empregados com base na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que categoriza as atividades profissionais no país.
A Epagri possui um Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), que estabelece critérios remuneratórios e de progressão funcional com base em critérios técnicos e transparentes e tem a proibição a qualquer tipo de discriminação como princípio básico, conforme o seu Código de Conduta e Integridade, visando à construção da equidade e justiça social.
