A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou e o Governo do Estado sancionou a lei que dispõe sobre a produção e a venda do queijo artesanal serrano, decisão que permitirá que o produto chegue legalmente à mesa dos consumidores. De autoria do deputado Gabriel Ribeiro, a Lei 17.003/2016 tira o queijo da clandestinidade e abre caminho para que outros produtos artesanais sejam legalizados. “O queijo serrano, feito há mais de dois séculos, com a evolução das normas da vigilância sanitária, tornou-se um produto à margem da lei. A partir de agora, vai ter um papel importante na geração de renda para os pequenos produtores rurais”, destaca.
Para Ulisses de Arruda Córdova, pesquisador da Estação Experimental da Epagri de Lages, a lei traz a oportunidade para as famílias rurais legalizarem suas queijarias. “Até então, a legislação não reconhecia e excluía a possibilidade de produção de um queijo artesanal com leite cru”, explica. A regulamentação estabelece condições de produção e comercialização de acordo com a realidade das propriedades familiares. Também reconhece as características do produto e determina parâmetros de qualidade, inocuidade e procedimentos fundamentais para a segurança alimentar.
O texto trata de exigências sanitárias que abrangem a sanidade do rebanho, a ordenha, as características do leite, as instalações da queijaria e do estábulo e a qualidade da água. A lei ainda disciplina a capacitação dos produtores, a embalagem, o transporte e a fiscalização do produto.
Legalização
Em Santa Catarina, mais de 2 mil famílias produzem o queijo artesanal serrano. Para cerca de 90% delas, o queijo representa a principal ou a segunda fonte de renda. A Associação dos Produtores de Queijo Artesanal Serrano (Aproserra) apresentou dois projetos estruturantes ao Programa SC Rural para a construção e adequação de 34 queijarias, aquisição de equipamentos e melhoria do sistema produtivo. No total, mais de R$1 milhão foi investido nas propriedades, com 50% de subsídio do Programa. “Após mais de 200 anos de produção na informalidade, consideramos que essas propriedades serão referência na região e propulsoras do desenvolvimento na área”, explica Andreia Meira, extensionista da Epagri na Gerência Regional de Lages.
O próximo passo do trabalho é a entrega do dossiê ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para solicitar a Indicação Geográfica (IG) do produto na modalidade Denominação de Origem (DO). Será o primeiro queijo do Brasil a ter esse reconhecimento. A Epagri ainda vai capacitar os produtores em Boas Práticas Agropecuárias (BPA) e Boas Práticas de Fabricação (BPF). Outra meta é fazer análises do leite e do queijo para estabelecer novos tempos de maturação em parceria com a Universidade do Estado de SC (Udesc), o Instituto Federal de SC (IFSC) e a Universidade Federal de SC (UFSC).
Tradição e identidade
A história do queijo artesanal serrano remonta a 1730, com o início do ciclo do tropeirismo em Santa Catarina e o surgimento das primeiras propriedades rurais na Serra Catarinense. O produto, típico da região, resume um pedaço da história do Estado, com características únicas e o “saber-fazer” que atravessou o Atlântico com os portugueses. “Ele é um produto típico de terroir, ou seja, suas características particulares são determinadas por influências do ambiente e também do ser humano”, aponta Ulisses. A região produtora abrange 18 municípios de Santa Catarina e 16 do Rio Grande do Sul. O processo de busca pela Indicação Geográfica do queijo artesanal serrano iniciou em 2009 por iniciativa da Epagri e de uma rede de instituições.
